Cerca Elétrica - Legislação

Conhecer a legislação sobre cerca elétrica é o primeiro ponto que você deve aprender antes de instalar uma.

Conhecer todos os aspectos legais que envolvem o tema cerca elétrica é imprescindível para saber como instalar cerca elétrica dentro da lei e não ter problemas judiciais futuros.

VERIFIQUE PRIMEIRO SE EXISTE UMA LEI MUNICIPAL OU ESTADUAL SOBRE O TEMA. SE NÃO HOUVER NENHUMA LEGISLAÇÃO SOBRE CERCA ELÉTRICA EM SUA REGIÃO SE ORIENTE PELA LEI FEDERAL N° 13.477/2017 E NORMA TÉCNICA DA ABNT NBR IEC 60335-2-76:2007

Se você pretende instalar uma cerca elétrica “legalizada” em sua casa a primeira atitude preventiva é fazer uma pesquisa para saber se em sua cidade ou estado existe uma legislação específica que aborde o tema.

O Estado de Santa Catarina não possui lei específica

BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC: Lei Ordinária 35/2005 (clique para acessar a lei)

Barra Velha - SC e Penha - SC não possuem legislação própria.

Bombinhas - SC: LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 14 DE ABRIL DE 2011, Capítulo VII Seção II (clique para acessar a lei)

Se não houver nenhuma legislação sobre cerca elétrica em sua região, você deverá seguir a LEI ORDINÁRIA FEDERAL N° 13.477/2017 (clique aqui para acessar a lei)

* Fonte: http://blog.cameraeseguranca.com.br/legislacao-sobre-cerca-eletrica/  e site https://leismunicipais.com.br/a/sc/b/balneario-picarras